Termos e Condições Gerais
§ 1 Âmbito de aplicação e parte contratante
Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da loja online novacell-peptides.com (a «Loja»). A parte contratante é a NCBL Sciences OÜ, Tornimäe tn 5, Kesklinna linnaosa, 10145 Tallinn, Estónia, inscrita no Registo Comercial da Estónia sob o código de registo 17455124 («Vendedor», «nós»).
Todos os produtos destinam-se exclusivamente a fins de investigação científica (Research Use Only, RUO). Não são aprovados para consumo humano ou animal, nem para uso diagnóstico, terapêutico ou cosmético, nem para qualquer aplicação em seres humanos ou animais. Condições divergentes do comprador não são reconhecidas, salvo acordo expresso por escrito.
§ 2 Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na Loja não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo para ordenar (invitatio ad offerendum). Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» / «Comprar agora», o comprador apresenta uma proposta vinculativa.
Uma confirmação automatizada de receção por e-mail apenas documenta a receção e não constitui aceitação. O contrato é celebrado apenas com o envio da nossa confirmação expressa de encomenda ou, o mais tardar, com a expedição da mercadoria. Em caso de transferência bancária / pré-pagamento, reservamo-nos o direito de adiar a aceitação até à receção do pagamento.
§ 3 Preços e impostos
Todos os preços são indicados na moeda selecionada (EUR, CHF, GBP, USD, AED). É vinculativo o preço exibido na Loja no momento da encomenda. Para entregas a consumidores (B2C) no interior da UE, o IVA é apurado nos termos do regime One-Stop-Shop (OSS) no país de destino; os preços indicados incluem o IVA legal aplicável.
Para entregas B2B a outros Estados-Membros da UE a compradores com número de IVA válido, aplica-se o procedimento de autoliquidação (reverse charge) e os preços entendem-se como preços líquidos. As entregas fora da UE (Listenstaine, EAU) estão isentas de IVA; eventuais direitos de importação, aduaneiros e impostos no país de destino são suportados pelo comprador.
§ 4 Condições de pagamento e reserva de propriedade
Aceitamos exclusivamente os meios de pagamento oferecidos na caixa: (a) transferência bancária (SEPA / SWIFT) para a conta da NCBL Sciences OÜ e (b) pagamento em criptomoeda através da NOWPayments. O pagamento é devido de imediato após a celebração do contrato. Em caso de transferência bancária, o montante deve ser creditado na conta indicada no prazo de 7 dias de calendário a contar da confirmação da encomenda; decorrido este prazo, podemos cancelar a encomenda.
Nos pagamentos em criptomoeda, o comprador suporta o risco cambial e de rede; é vinculativo o montante confirmado pelo prestador de serviços de pagamento no momento da transação. A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral (reserva de propriedade). A compensação com contracréditos só é admitida se estes forem incontestados ou transitados em julgado.
§ 5 Entrega e zonas de envio
Entregamos exclusivamente nas seguintes zonas: todos os Estados-Membros da UE, Listenstaine (LI) e Emirados Árabes Unidos (EAU). Não enviamos para o Reino Unido, a Suíça, a Noruega nem a Sérvia. Não efetuamos entregas para outros países. O prazo de entrega é normalmente de 2–6 dias úteis dentro da UE e de 2–6 dias úteis para países terceiros, em ambos os casos a contar da receção do pagamento.
Os péptidos são enviados em embalagem protetora e discreta. Os custos de envio seguem a tabela de tarifas em vigor e são apresentados de forma transparente antes da finalização da encomenda. São admissíveis entregas parciais sempre que razoáveis para o comprador; os custos adicionais daí resultantes são por nossa conta.
§ 6 Transferência do risco e garantia de expedição
Para os consumidores, o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria transfere-se para o comprador apenas com a entrega. Para clientes empresariais (B2B), o risco transfere-se com a entrega da mercadoria à transportadora.
AVISO IMPORTANTE – Entregas fora da UE: Para envios para o Listenstaine e Emirados Árabes Unidos, NÃO oferecemos qualquer garantia de reexpedição. Em caso de perda, apreensão pela alfândega ou autoridades, devolução por morada incorreta ou recusa de aceitação, ou qualquer outro incidente relacionado com o transporte ou a importação, não existe direito a reexpedição gratuita, reembolso ou entrega substitutiva. O comprador suporta integralmente o risco de envio, aduaneiro e de importação para as entregas fora da UE.
§ 7 Idade mínima e uso conforme
A compra é exclusivamente permitida a pessoas que tenham completado 18 anos e disponham da qualificação ou ligação institucional necessárias para o manuseamento de substâncias científicas. Ao efetuar a encomenda, o comprador confirma expressamente a sua idade mínima e a sua condição de investigador ou representante de uma instituição de investigação.
O comprador compromete-se a utilizar os produtos exclusivamente para fins de investigação científica in vitro em ambientes laboratoriais adequados e a não os ceder a particulares sem a qualificação correspondente. Estão estritamente proibidas quaisquer aplicações em seres humanos ou animais, a utilização em ensaios clínicos sem autorização regulamentar, bem como qualquer uso terapêutico, diagnóstico ou cosmético.
§ 8 Exoneração de responsabilidade RUO
O comprador exonera e mantém o Vendedor indemne face a quaisquer pretensões de terceiros, bem como face a todos os danos, custos e despesas (incluindo despesas razoáveis de defesa jurídica) resultantes de uma utilização não conforme dos produtos, em particular da sua aplicação em seres humanos ou animais, da sua cedência a terceiros não qualificados ou de qualquer violação de leis locais, regulamentos de importação ou regulamentos farmacêuticos.
A presente exoneração não se aplica na medida em que o dano tenha sido causado pelo Vendedor com dolo ou negligência grave.
§ 9 Direito de livre resolução para consumidores
Os consumidores na aceção do direito da UE dispõem de um direito legal de livre resolução de 14 dias a contar da receção da mercadoria. As informações detalhadas sobre a livre resolução e o formulário modelo estão disponíveis em /widerruf e fazem parte integrante dos presentes TCG.
O direito de livre resolução extingue-se relativamente a bens que, após a entrega, fiquem misturados de forma indissociável com outros bens devido à sua natureza, bem como aos bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene quando o respetivo selo tenha sido aberto após a entrega (art. 16.º e) da Diretiva 2011/83/UE dos direitos dos consumidores). Este último caso aplica-se a todos os frascos de péptidos e reagentes de investigação entregues.
§ 10 Garantia e qualidade
Aos consumidores aplicam-se os direitos de garantia legais. Pedimos que comunique defeitos evidentes (danos de transporte, entrega errada, frascos em falta), se possível no prazo de 7 dias após a receção, com fotografias, por e-mail para support@novacell-peptides.com, para que possamos ajudar rapidamente; os direitos legais dos consumidores não são afetados.
Nas transações B2B aplica-se um dever de verificação e denúncia de defeitos. Para empresários, as reclamações por vícios prescrevem em 12 meses a contar da transferência do risco. As especificações dos produtos são determinadas exclusivamente pelo respetivo Certificado de Análise (COA); as declarações públicas de terceiros (por exemplo, estudos científicos) não constituem qualquer acordo adicional sobre as características.
§ 11 Responsabilidade
Respondemos sem limitação por dolo e negligência grave, bem como nos termos da Lei da responsabilidade do produtor e em caso de lesões à vida, ao corpo ou à saúde. Em caso de negligência leve, apenas respondemos por incumprimento de obrigações contratuais essenciais e, mesmo então, limitado ao dano típico e previsível.
Está excluída qualquer responsabilidade por danos resultantes de uma utilização não conforme dos produtos, em particular da sua aplicação em seres humanos ou animais. A responsabilidade por resultados de investigação perdidos, danos consequenciais ou indiretos está excluída na medida permitida pela lei.
§ 12 Proteção de dados
Tratamos dados pessoais exclusivamente no âmbito das disposições legais, em particular do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei estónia de Proteção de Dados Pessoais.
Os pormenores sobre o tratamento de dados, os seus direitos enquanto titular dos dados e os contactos constam da nossa política de privacidade em /datenschutz.
§ 13 Resolução de litígios em linha
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi desativada em 20 de julho de 2025. Envie as reclamações diretamente para support@novacell-peptides.com.
Não estamos obrigados nem genericamente dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo, mas envidamos esforços para uma resolução amigável e extrajudicial dos litígios.
§ 14 Lei aplicável, foro competente e disposições finais
Aplica-se o direito da República da Estónia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para os consumidores com residência habitual num Estado-Membro da UE, permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do direito do seu Estado de residência (art. 6.º do Regulamento Roma I). Foro exclusivo para todos os litígios com empresários é Tallinn, Estónia; permanecem inalterados os foros legais de proteção do consumidor.
A língua contratual vinculativa é o inglês; as traduções dos presentes TCG têm apenas finalidade informativa. Caso disposições individuais dos presentes TCG sejam ou se tornem inválidas ou inexequíveis, a validade das restantes disposições não é afetada; a disposição inválida será substituída por uma disposição eficaz que mais se aproxime do objetivo económico da disposição inválida. Versão: maio de 2026.